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STJ Restaura Salvo-Conduto para Cultivo Medicinal com Base em Documentação Técnica

A Sexta Turma do STJ reconheceu a força de um conjunto consistente de documentos médicos, autorização de importação, capacitação e planejamento agronômico.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp 2.173.577/SP e cassou a decisão que havia negado proteção a um paciente que buscava importar sementes e cultivar cannabis para tratamento medicinal próprio.

O processo reunia prescrições e relatórios de saúde, autorização excepcional da Anvisa para importação, comprovantes de capacitação em cultivo e extração e um plano técnico com a quantidade necessária de plantas. Para o tribunal, esse conjunto indicava o preenchimento dos requisitos reconhecidos pela jurisprudência para a proteção excepcional.

A decisão fortalece a importância de um dossiê clínico e técnico bem estruturado. O salvo-conduto permanece individual e limitado aos fatos do processo: não é uma autorização automática para outros pacientes, associações ou atividade comercial.

Fonte: STJ — REsp 2.173.577/SP

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