As RDCs 1.012 e 1.013 entraram em sua fase operacional em 4 de agosto de 2026. Para apoiar a implementação, a Anvisa reuniu em uma página oficial o fluxo principal de regularização, perguntas e respostas e orientações para o Plano de Controle e Monitoramento.
A RDC 1.012 disciplina o cultivo destinado exclusivamente à pesquisa. A RDC 1.013 alcança variedades com teor de THC menor ou igual a 0,3%, para finalidades medicinais, farmacêuticas ou de pesquisa. O avanço cria um caminho regulado para pessoas jurídicas que atendam às exigências sanitárias.
O cultivo só pode começar após a concessão da Autorização Especial da Anvisa e o cumprimento das exigências aplicáveis do MAPA e das autoridades locais. O marco não equivale à liberação geral do cultivo individual ou associativo, mas representa um passo concreto para uma cadeia nacional com controle de qualidade e rastreabilidade.
Fonte: Anvisa