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RDC 1.015/2026 Entra em Vigor e Reforma a Dispensação de Cannabis nas Farmácias

A nova RDC da Anvisa entra em vigor hoje, ampliando indicações para produtos com THC acima de 0,2% e admitindo, pela primeira vez, manipulação magistral de CBD — mas a flor de alto teor segue fora do circuito industrial.

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Entra em vigor hoje, 4 de maio de 2026, a RDC 1.015/2026 da Anvisa, que substitui a RDC 327/2019 e reformula o regime sanitário de fabricação, importação e dispensação de produtos à base de cannabis no Brasil. A nova resolução amplia a lista de doenças com acesso a produtos com THC acima de 0,2% — incluindo agora fibromialgia e lúpus — e autoriza novas vias de administração: dermatológica, sublingual, oral-mucosa e inalatória.

Pela primeira vez no marco brasileiro, a RDC 1.015 admite expressamente a manipulação magistral de preparações de CBD em farmácias regulares, sob o Art. 72. A dispensação passa a ser exclusiva de farmacêuticos em farmácias e drogarias regularizadas, com escrituração obrigatória no SNGPC — alinhando o produto de cannabis ao mesmo padrão de controle de outros medicamentos sujeitos a receita especial.

O que a norma não faz, contudo, é abrir a flor de alto THC ao circuito farmacêutico industrial. A dispensação de flores com teor elevado de THC permanece fora do caminho regulatório formal, mantendo a via associativa e o respaldo judicial como o único caminho prático para pacientes que dependem desse formato. Para a Casa da Árvore, o novo marco confirma — e não substitui — o papel das associações de pacientes.

Fonte: Conselho Federal de Farmácia · Anvisa · Guia da Farmácia · SmokeBuddies

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