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Análise Jurídica Aponta Inconstitucionalidades no Novo Marco da Anvisa

Texto publicado na Conjur sustenta que o teto de 0,3% de THC nas RDCs 1.013 e 1.014 é constitucionalmente questionável quando aplicado a pacientes com doenças graves cuja dose clínica exige flores de alto teor.

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Em 25 de abril de 2026, a Conjur publicou uma análise que disseca o pacote de RDCs editadas pela Anvisa em 2026 e identifica inconstitucionalidades e omissões no novo marco regulatório. O texto sustenta que a Anvisa extrapolou sua competência técnico-sanitária ao avançar sobre matérias reservadas à lei ordinária, especialmente na regulação econômica do cultivo.

O ponto central da crítica é o teto de 0,3% de THC imposto tanto ao cultivo comercial (RDC 1.013) quanto ao sandbox associativo (RDC 1.014). Para o autor, essa restrição é constitucionalmente frágil quando aplicada a pacientes com doenças graves cuja dose clinicamente indicada depende de flores ou óleos com THC acima desse limite — situação rotineira em condições como câncer em estágio avançado, dor neuropática severa e epilepsia refratária.

A análise antecipa argumentos que devem aparecer em ações judiciais nos próximos meses, tanto da indústria quanto de coalizões de associações de pacientes. Para a Casa da Árvore, o texto fornece base jurídica para a defesa do modelo associativo de produção de flores de espectro completo destinadas a associados-pacientes com indicação clínica documentada.

Fonte: Conjur

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