Em 25 de abril de 2026, a Conjur publicou uma análise que disseca o pacote de RDCs editadas pela Anvisa em 2026 e identifica inconstitucionalidades e omissões no novo marco regulatório. O texto sustenta que a Anvisa extrapolou sua competência técnico-sanitária ao avançar sobre matérias reservadas à lei ordinária, especialmente na regulação econômica do cultivo.
O ponto central da crítica é o teto de 0,3% de THC imposto tanto ao cultivo comercial (RDC 1.013) quanto ao sandbox associativo (RDC 1.014). Para o autor, essa restrição é constitucionalmente frágil quando aplicada a pacientes com doenças graves cuja dose clinicamente indicada depende de flores ou óleos com THC acima desse limite — situação rotineira em condições como câncer em estágio avançado, dor neuropática severa e epilepsia refratária.
A análise antecipa argumentos que devem aparecer em ações judiciais nos próximos meses, tanto da indústria quanto de coalizões de associações de pacientes. Para a Casa da Árvore, o texto fornece base jurídica para a defesa do modelo associativo de produção de flores de espectro completo destinadas a associados-pacientes com indicação clínica documentada.
Fonte: Conjur