Notícias

Legislação

STJ Declara Cumpridas as Ordens para Regulamentação da Cannabis Medicinal

O STJ declarou que União e Anvisa cumpriram as obrigações do IAC de 2024 — mas o novo marco não contempla cultivo associativo, doméstico nem flor. A judicialização continua sendo o caminho mais seguro para pacientes.

Legislação 1 min

Em 8 de abril de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou formalmente que a União e a Anvisa cumpriram as obrigações regulatórias fixadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) de novembro de 2024 sobre cannabis medicinal. A decisão valida as cinco RDCs publicadas pela Anvisa em fevereiro de 2026, fechando um ciclo de cobrança que já havia recebido duas prorrogações.

O efeito prático é paradoxal: o executivo federal está agora “em conformidade” com o STJ, mas o novo marco não contempla cultivo doméstico, cultivo associativo nem venda de flor — exatamente os pontos mais urgentes para quem é paciente. Um dos principais argumentos institucionais que as associações usavam para pressionar por regulamentação mais ampla foi removido do tabuleiro.

Para a Casa da Árvore e demais associações, o recado é claro: a judicialização individual continua sendo o caminho mais seguro para cultivo e dispensação. O que parecia ser o fim de uma batalha regulatória é, na verdade, o início de uma nova fase de litígio estratégico para o movimento de pacientes.

← Todas as notícias