A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) autorizou por unanimidade uma farmácia de manipulação a comercializar produtos e medicamentos contendo derivados de cannabis. O tribunal entendeu que a restrição da Anvisa às atividades de manipulação extrapolava sua competência regulatória e, na prática, criava um monopólio ilegal de mercado.
A decisão é especialmente relevante para a jurisdição do TRF5 — que inclui Sergipe — pois expande as vias de acesso e desafia a postura restritiva da Anvisa na distribuição de produtos de cannabis. O argumento de que as restrições violam o princípio da razoabilidade cria precedente importante.
Para pacientes no Nordeste, o impacto é direto: mais farmácias poderão manipular e dispensar formulações à base de cannabis, reduzindo a dependência de importação e os custos para o paciente.