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TRF5 Autoriza Farmácia de Manipulação a Comercializar Cannabis Medicinal

O TRF5 autorizou por unanimidade uma farmácia de manipulação a comercializar medicamentos à base de cannabis — entendendo que restrições da Anvisa criavam um monopólio ilegal. A decisão abre caminho para maior acesso no Nordeste.

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) autorizou por unanimidade uma farmácia de manipulação a comercializar produtos e medicamentos contendo derivados de cannabis. O tribunal entendeu que a restrição da Anvisa às atividades de manipulação extrapolava sua competência regulatória e, na prática, criava um monopólio ilegal de mercado.

A decisão é especialmente relevante para a jurisdição do TRF5 — que inclui Sergipe — pois expande as vias de acesso e desafia a postura restritiva da Anvisa na distribuição de produtos de cannabis. O argumento de que as restrições violam o princípio da razoabilidade cria precedente importante.

Para pacientes no Nordeste, o impacto é direto: mais farmácias poderão manipular e dispensar formulações à base de cannabis, reduzindo a dependência de importação e os custos para o paciente.

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