O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aceitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reverteu uma autorização anterior que permitia a uma associação cultivar cannabis. O tribunal decidiu que associações sem regulamentação específica não podem cultivar, condicionando a autorização à conclusão das regulamentações da União e da Anvisa. O prazo estendido foi fixado em 31 de março de 2026.
A decisão é significativa porque valida a postura de enforcement da AGU e pode ser citada contra associações em outros circuitos, incluindo o TRF5 (Sergipe). Ela cria um precedente restritivo para todas as associações que aguardam o sandbox regulatório da Anvisa.
Para a Casa da Árvore, o cenário reforça a importância de acompanhar de perto a evolução regulatória e manter uma base jurídica sólida — exatamente o que o suporte jurídico incluso na associação garante aos associados.