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TRF4 Decide que Associações Sem Regulamentação Específica Não Podem Cultivar Cannabis

O TRF4 acatou recurso da AGU e reverteu autorização de cultivo de uma associação. A decisão condiciona o cultivo à finalização das normas pela Anvisa — impactando o modelo de operação das associações em todo o país.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aceitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reverteu uma autorização anterior que permitia a uma associação cultivar cannabis. O tribunal decidiu que associações sem regulamentação específica não podem cultivar, condicionando a autorização à conclusão das regulamentações da União e da Anvisa. O prazo estendido foi fixado em 31 de março de 2026.

A decisão é significativa porque valida a postura de enforcement da AGU e pode ser citada contra associações em outros circuitos, incluindo o TRF5 (Sergipe). Ela cria um precedente restritivo para todas as associações que aguardam o sandbox regulatório da Anvisa.

Para a Casa da Árvore, o cenário reforça a importância de acompanhar de perto a evolução regulatória e manter uma base jurídica sólida — exatamente o que o suporte jurídico incluso na associação garante aos associados.

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